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As liminares suspensivas das decisões com base no art. 41-A da Lei Eleitoral e o instituto da reclamação constitucional para o STF

Thursday, August 28, 2008 --- 95 days ago

http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11650

Não cabe mais a nenhuma instância judicial suspender a decisão que aplica o art. 41-A da Lei n.° 9.504/97, realizando o ideal de justiça aguardado pelo povo brasileiro. Por: Edmilson Barbosa ...

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